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LDO

2025

Anexo - Lei 3119/2024

Anexo de Metas Fiscais

Anexo VI - Lei 3119/2024

Anexo VI

Anexo V - Lei 3119/2024

Anexo V

Alteração Anexos da Lei 3101/2024 LDO

Lei N.º 3119 de 25 de novembro de 2024

Cumprimento das Metas Ano Anterior

Lei N.º 2973 de 10 de novembro de 2022

Anexo - Lei 3101/2024

Metas Fiscais

Anexo VI - Lei 3101/2024

Anexo VI

Anexo V - Lei 3101/2024

Anexo V

LDO 2025

Lei N.º 3101 de 13 de junho de 2024

2024

Anexo - Lei 3059/2023

Anexo de Metas Fiscais

Anexo VI - Lei 3059/2023

Anexo VI

Anexo V - Lei 3059/2023

Anexo V

Alteração Anexos da Lei 3019/2023 LDO

Lei N.º 3059 de 23 de novembro de 2023

Anexo - Lei 3019/2023

Metologia de Cálculo

Anexo - Lei 3019/2023

Riscos Fiscais

Anexo - Lei 3019/2023

Metas Fiscais

Anexo VI - Lei 3019/2023

Anexo VI

Anexo V - Lei 3019/2023

Anexo V

LDO 2024

Lei N.º 3019 de 14 de junho de 2023

2023

Anexo - Lei 2973/2022

Anexo de Metas Fiscais

Anexo VI - Lei 2973/2022

Anexo VI

Anexo V - Lei 2973/2022

Anexo V

Alteração Anexos da Lei 2936/2022 LDO

Lei N.º 2973 de 10 de novembro de 2022

Anexo - Lei 2936/2022

Anexo de Metas Fiscais

Anexo VI - Lei 2936/2022

Anexo VI

Anexo V - Lei 2936/2022

Anexo V

LDO 2023

Lei N.º 2936 de 8 de junho de 2022

2022

Anexo - Lei 2888/2021

Metodologia de Cálculo

Anexo - Lei 2888/2021

Riscos Fiscais

Anexo - Lei 2888/2021

Anexo de Metas Fiscais

Anexo V - Lei 2888/2021

Anexo V

Anexo IV - Lei 2888/2021

Anexo IV

Alteração Anexos da Lei 2840/2021 LDO

Lei N.º 2888 de 2 de dezembro de 2021

Anexo I - Lei 2840/2021

Anexo I - Lei 2840/2021

LDO 2022

Lei N.º 2840 de 1 de julho de 2021

2021

Anexo VI - Lei 2789/2020

Alteração Anexo VI - Lei 2770/2020

Anexo V - Lei 2789/2020

Alteração Anexo V - Lei 2770/2020

Anexo I - Lei 2789/2020

Alteração Anexo I - Lei 2770/2020

Alteração Anexos da Lei 2770/2020 LDO

Lei N.º 2789 de 25 de novembro de 2020

Anexo VI - Lei 2770/2020

Anexo VI - Lei 2770/2020

Anexo V - Lei 2770/2020

Anexo V - Lei 2770/2020

Anexo I - Lei 2770/2020

Anexo I - Lei 2770/2020

LDO 2021

Lei N.º 2770 de 2 de julho de 2020

2020

Anexo VI - Lei 2771/2020

Alteração Anexo VI - Lei 2690/2019

Anexo V - Lei 2771/2020

Alteração Anexo V - Lei 2690/2019

Alteração Anexos da Lei 2690/2019 LDO

Lei 2771 de 2 de julho de 2020

Anexo VI - Lei 2722/2019

Alteração Anexo VI - Lei 2690/2019

Anexo V - Lei 2722/2019

Alteração Anexo V - Lei 2690/2019

Anexo I - Lei 2722/2019

Alteração Anexo I - Lei 2690/2019

Alteração Anexos da Lei 2690/2019 LDO

Lei 2722 de 2 de dezembro de 2019

Anexo VI - Lei 2690/2019

Anexo VI - Lei 2690/2019

Anexo V - Lei 2690/2019

Anexo V - Lei 2690/2019

Anexo I - Lei 2690/2019

Anexo I - Lei 2690/2019

LDO 2020

Lei N.º 2690 de 18 de junho de 2019

2019

Anexo I - Lei 2724/2019

Alteração Anexo I - Lei 2614/2018

Alteração Anexos da Lei 2614/2018 LDO

Lei 2724 de 2 de dezembro de 2019

Anexo VI - Lei 2647/2018

Alteração Anexo VI - Lei 2647/2018

Anexo V - Lei 2647/2018

Alteração Anexo V - Lei 2647/2018

Metas Fiscais - Lei 2647/2018

Alteração Metas Fiscais - Lei 2647/2018

Alteração Anexos da Lei 2614/2018 LDO

Lei 2647 de 7 de novembro de 2018

Anexo VI - Lei 2614/2018

Anexo VI - Lei 2614/2018

Anexo V - Lei 2614/2018

Anexo V - Lei 2614/2018

Anexo I - Lei 2614/2018

Anexo I - Lei 2614/2018

LDO 2019

Lei N.º 2614 de 30 de maio de 2018

2018

Anexo VI - Lei 2645/2018

Alteração Anexo VI

Anexo V - Lei 2645/2018

Alteração Anexo V

Metas Fiscais - Lei 2645/2018

Alteração Metas Fiscais

Alteração Anexos da Lei 2521/2017 LDO

Lei 2645 de 7 de novembro de 2018

Alteração ANEXO 5 LDO 2018

Alteração ANEXO 5 LDO 2018

Alteração ANEXO 6 LDO 2018

Alteração ANEXO 6 LDO 2018

Alteração_Metas Fiscais LDO 2018

Alteração_Metas Fiscais LDO 2018

Alteração Anexos da Lei 2521 LDO

Lei 2569 de 20 de outubro de 2017

Anexo VI - Lei 2521/2017

Anexo VI - Lei 2521/2017

Anexo V - Lei 2521/2017

Anexo V - Lei 2521/2017

Anexo I - Lei 2521/2017

Anexo I - Lei 2521/2017

LDO 2018

Lei N.º 2521 de 7 de junho de 2017

2017

Alteração da Lei 2466/2016 LDO

Lei 2545 de 17 de agosto de 2017

Anexo VI - Lei 2484/2016

Anexo VI - Lei 2484/2016

Anexo V - Lei 2484/2016

Anexo V - Lei 2484/2016

Anexos - Lei 2484/2016

Anexos - Lei 2484/2016

Alteração Anexos da Lei 2466/2016 LDO

Lei 2484 de 22 de novembro de 2016

Anexo VI - Lei 2466/2016

Anexo VI - Lei 2466/2016

Anexo V - Lei 2466/2016

Anexo V - Lei 2466/2016

Anexo I - Lei 2466/2016

Anexo I - Lei 2466/2016

LDO 2017

Lei N.º 2466 de 19 de maio de 2016

2016

Anexo VI - Lei 2432/2015

Anexo VI - Lei 2432/2015

Anexo V - Lei 2432/2015

Anexo V - Lei 2432/2015

Anexos - Lei 2432/2015

Anexos - Lei 2432/2015

LDO 2016 Atualizada

Lei N.º 2432 de 6 de novembro de 2015

Anexo VI - Lei 2405/2015

Anexo VI - Lei 2405/2015

Anexo V - Lei 2405/2015

Anexo V - Lei 2405/2015

Anexo I - Lei 2405/2015

Anexo I - Lei 2405/2015

LDO 2016 Inicial

Lei N.º 2405 de 9 de junho de 2015

2015

Anexo VI - Lei 2373/2014

Anexo VI - Lei 2373/2014

Anexo V - Lei 2373/2014

Anexo V - Lei 2373/2014

LDO 2015

Lei N.º 2373 de 22 de outubro de 2014

2014

LDO 2014

Lei N.º 2240 de 28 de maio de 2013

2013

Anexo VI - Lei 2169/2012

Anexo VI - Lei 2169/2012

Anexo V - Lei 2169/2012

Anexo V - Lei 2169/2012

LDO 2013 Atualizada

Lei N.º 2169 de 4 de dezembro de 2012

Anexo VI - Lei 2153/2012

Anexo VI - Lei 2153/2012

Anexo V - Lei 2153/2012

Anexo V - Lei 2153/2012

Anexos - Lei 2153/2012

Anexos - Lei 2153/2012

LDO 2013 Inicial

Lei N.º 2153 de 29 de junho de 2012

2012

Anexo VI - Lei 2107/2012

Anexo VI - Lei 2107/2012

Anexo V - Lei 2107/2012

Anexo V - Lei 2107/2012

Anexos - Lei 2107/2012

Anexos - Lei 2107/2012

LDO 2012

Lei N.º 2107 de 8 de novembro de 2011

2011

Alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias Exercício Financeiro de 2011

Lei N.º 2002, de 29 de Outubro de 2010

Diretrizes Orçamentárias - Exercício Financeiro de 2011

Lei N.º 1957, de 24 de Maio de 2010

2010

Alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias - Exercício Financeiro de 2010

Lei n° 1.887, de 9 de novembro de 2009

Diretrizes Orçamentárias - Exercício Financeiro de 2010

Lei n° 1.823, de 25 de maio de 2009

2009

Altera Anexos da Lei nº 1.725 de 28/05/2008

Lei nº 1.759 de 30 de Outubro de 2008

Diretrizes Orçamentárias - Exercício Financeiro de 2009

Lei nº1.725 de 28 de maio de 2008

2008

Altera Anexos da Lei nº 1.652 de 18/05/2007

Lei nº 1.723 de 28 de maio de 2008

Anexo a lei nº 1652 LDO 2008

ANEXO I, DA LEI Nº 1.652, de 18 de maio de 2007

Diretrizes Orçamentárias - Exercício Financeiro de 2008

Lei nº1.652 de 18 de maio de 2007

2007

Altera Anexos da Lei nº 1.603 de 25/05/2006

Lei nº 1.624 de 24 de Outubro de 2006

Altera Anexos das Leis nº 1.603 de 25/05/2006 e 1.652 de 18/05/2007

Lei nº 1.683 de 22 de outubro de 2007

Diretrizes Orçamentárias - Exercício Financeiro de 2007

Lei nº1.603 de 25 de maio de 2006

2006

Diretrizes Orçamentárias - Exercício Financeiro de 2006

Lei nº1.509 de 03 de junho de 2005

LOA

2025

Anexo II e Demais Anexos

Anexos - Lei 3120/2024

Anexo I

Anexo I - Lei 3120/2024

LOA 2025

Lei N.º 3120 de 25 de novembro 2024

2024

Anexo II e Demais Anexos

Anexos - Lei 3060/2023

Anexo I

Anexo I - Lei 3060/2023

LOA 2024

Lei N.º 3060 de 23 de novembro 2023

2023

Anexos

Anexos - Lei 2971/2022

Anexo II

Anexo II - Lei 2971/2022

Anexo I

Anexo I - Lei 2971/2022

LOA 2023

Lei N.º 2971 de 10 de novembro 2022

2022

Alteração LOA (Lei 2887/2021)

Lei N.º 2975 de 16 de novembro de 2022

Anexos

Anexos - Lei 2887/2021

LOA 2022

Lei N.º 2887 de 2 de dezembro 2021

2021

Anexos

Anexos - Lei 2788/2020

Anexo I

Anexo I - Lei 2788/2020

LOA 2021

Lei N.º 2788 de 25 de novembro 2020

2020

Anexos

Anexos - Lei 2721/2019

LOA 2020

Lei N.º 2721 de 2 de dezembro 2019

2019

Anexos

Anexos - Lei 2644/2018

Anexo 1

Anexo 1 - Lei 2644/2018

LOA 2019

Lei N.º 2644 de 7 de novembro 2018

2018

Anexos

Anexos - Lei 2570/2017

LOA 2018

Lei N.º 2570 de 20 de Outubro 2017

2017

Anexos - Lei 2485/2016

Anexos - Lei 2485/2016

LOA 2017

Lei N.º 2485 de 22 de novembro de 2016

2016

Anexos - Lei 2433/2015

Anexos - Lei 2433/2015

LOA 2016

Lei N.º 2433 de 6 de novembro de 2015

2015

Anexos - Lei 2374/2014

Anexos - Lei 2374/2014

LOA 2015

Lei N.º 2374 de 22 de outubro de 2014

2014

Anexos - Lei 2290/2013

Anexos - Lei 2290/2013

LOA 2014

Lei N.º 2290 de 21 de outubro de 2013

2013

Anexos - Lei 2167/2012

Anexos - Lei 2167/2012

LOA 2013

Lei N.º 2167 de 4 de Dezembro de 2012

2012

Anexo - Lei 2106/11

Anexo - Lei 2106/11

Anexos - Lei 2106/2011

Anexos - Lei 2106/2011

LOA 2012

Lei N.º 2106 de 8 de novembro de 2011

2011

Lei Orçamentária Anual - Exercício Financeiro de 2011

Lei N.º 2000, de 29 de Outubro de 2010

2010

Lei Orçamentária Anual - Exercício Financeiro de 2010

Lei n° 1.886, de 9 de novembro de 2009

2009

Lei Orçamentária Anual - Exercício Financeiro de 2009

Lei nº1.760 de 30 de outubro de 2008

2008

Lei Orçamentária Anual - Exercício Financeiro de 2008

Lei nº1.684 de 22 de outubro de 2007

2007

Lei Orçamentária Anual - Exercício Financeiro de 2007

Lei nº1.626 de 26 de outubro de 2006

2006

Lei Orçamentária Anual - Exercício Financeiro de 2006

Lei nº1.553 de 22 de novembro de 2005

PPA

2022 a 2025

Anexo III - Lei 3118/2024

Alteração Anexo III - Lei 3118/2024

Anexo II - Lei 3118/2024

Alteração Anexo II - Lei 3118/2024

Anexo I - Lei 3118/2024

Alteração Anexo I - Lei 3118/2024

Alteração de PPA

Lei N.º 3118 de 25 de novembro de 2024

Anexo III - Lei 3061/2023

Alteração Anexo III - Lei 3061/2023

Anexo II - Lei 3061/2023

Alteração Anexo II - Lei 3061/2023

Anexo I - Lei 3061/2023

Alteração Anexo I - Lei 3061/2023

Alteração de PPA

Lei N.º 3061 de 22 de novembro de 2023

Anexo III - Lei 3018/2023

Alteração Anexo III - Lei 3018/2023

Anexo II - Lei 3018/2023

Alteração Anexo II - Lei 3018/2023

Anexo I - Lei 3018/2023

Alteração Anexo I - Lei 3018/2023

Alteração de PPA

Lei N.º 3018 de 14 de junho de 2023

Anexo III - Lei 2972/2022

Alteração Anexo III - Lei 2972/2022

Anexo II - Lei 2972/2022

Alteração Anexo II - Lei 2972/2022

Anexo I - Lei 2972/2022

Alteração Anexo I - Lei 2972/2022

Alteração de PPA

Lei N.º 2972 de 10 de novembro de 2022

Anexo III - Lei 2939/2022

Alteração Anexo III - Lei 2939/2022

Anexo II - Lei 2939/2022

Alteração Anexo II - Lei 2939/2022

Alteração de PPA

Lei N.º 2939 de 09 de junho de 2022

Anexo III - Lei 2889/2021

Anexo III - Lei 2889/2021

Anexo II - Lei 2889/2021

Anexo II - Lei 2889/2021

Anexo I - Lei 2889/2021

Anexo I - Lei 2889/2021

Lei N.º 2889 de 2 de dezembro de 2021

Plano Plurianual 2022 a 2025

2018 a 2021

Anexo III - Lei 2787/2020

Alteração Anexo III - Lei 2568/2017

Anexo II - Lei 2787/2020

Alteração Anexo II - Lei 2568/2017

Anexo I - Lei 2787/2020

Alteração Anexo I - Lei 2568/2017

Alteração de PPA

Lei N.º 2787 de 25 de novembro de 2020

Anexo III - Lei 2769/2020

Alteração Anexo III - Lei 2568/2017

Anexo II - Lei 2769/2020

Alteração Anexo II - Lei 2568/2017

Anexo I - Lei 2769/2020

Alteração Anexo I - Lei 2568/2017

Alteração de PPA

Lei N.º 2769 de 2 de julho de 2020

Anexo III - Lei 2723/2019

Alteração Anexo III - Lei 2568/2017

Anexo II - Lei 2723/2019

Alteração Anexo II - Lei 2568/2017

Anexo I - Lei 2723/2019

Alteração Anexo I - Lei 2568/2017

Alteração de PPA

Lei N.º 2723 de 2 de dezembro de 2019

Anexo III - Lei 2691/2019

Anexo III - Lei 2691/2019

Anexo II - Lei 2691/2019

Anexo II - Lei 2691/2019

Anexo I - Lei 2691/2019

Anexo I - Lei 2691/2019

Alteração de PPA

Lei N.º 2691 de 18 junho de 2019

Anexo III - Lei 2646/2018

Anexo III - Lei 2646/2018

Anexo II - Lei 2646/2018

Anexo II - Lei 2646/2018

Anexo I - Lei 2646/2018

Anexo I - Lei 2646/2018

Alteração de PPA

Lei N.º 2646 de 7 de novembro de 2018

Anexo III - Lei 2615/2018

Anexo III - Lei 2615/2018

Anexo II - Lei 2615/2018

Anexo II - Lei 2615/2018

Anexo I - Lei 2615/2018

Anexo I - Lei 2615/2018

Alteração de PPA

Lei N.º 2615 de 30 de maio de 2018

Anexo III - Lei 2568/2017

Anexo III - Lei 2568/2017

Anexo II - Lei 2568/2017

Anexo II - Lei 2568/2017

Anexo I - Lei 2568/2017

Anexo I - Lei 2568/2017

Lei N.º 2568 de 20 de outubro de 2017

Plano Plurianual 2018 a 2021

2014 a 2017

Anexo III - Lei 2483/2016

Anexo III - Lei 2483/2016

Anexo II - Lei 2483/2016

Anexo II - Lei 2483/2016

Anexo I - Lei 2483/2016

Anexo I - Lei 2483/2016

Alteração de PPA

Lei N.º 2483 de 22 de novembro de 2016

Anexo III - Lei 2468/2016

Anexo III - Lei 2468/2016

Anexo II - Lei 2468/2016

Anexo II - Lei 2468/2016

Anexo I - Lei 2468/2016

Anexo I - Lei 2468/2016

Alteração de PPA

Lei N.º 2468 de 19 de maio de 2016

Anexo III - Lei 2434/2015

Anexo III - Lei 2434/2015

Anexo II - Lei 2434/2015

Anexo II - Lei 2434/2015

Anexo I - Lei 2434/2015

Anexo I - Lei 2434/2015

Alteração de PPA

Lei N.º 2434 de 6 de novembro de 2015

Anexo III - Lei 2407/2015

Anexo III - Lei 2407/2015

Anexo II - Lei 2407/2015

Anexo II - Lei 2407/2015

Anexo I - Lei 2407/2015

Anexo I - Lei 2407/2015

Alteração de PPA

Lei N.º 2407 de 9 de junho de 2015

Anexo III - Lei 2380/2014

Anexo III - Lei 2380/2014

Anexo II - Lei 2380/2014

Anexo II - Lei 2380/2014

Anexo I - Lei 2380/2014

Anexo I - Lei 2380/2014

Alteração de PPA

Lei N.º 2380 de 27 de novembro de 2014

Anexo III - Lei 2291/2013

Anexo III - Lei 2291/2013

Anexo II - Lei 2291/2013

Anexo II - Lei 2291/2013

Anexos - Lei 2291/2013

Anexos - Lei 2291/2013

Plano Plurianual do Município - Período de 2014 a 2017

Lei n° 2291, de 21 de outubro de 2013

2010 a 2013

Anexo III - Lei 2154/2012

Anexo III - Lei 2154/2012

Anexo II - Lei 2154/2012

Anexo II - Lei 2154/2012

Anexo I - Lei 2154/2012

Anexo I - Lei 2154/2012

Alteração de PPA

Lei N.º 2154 de 29 de junho de 2012

Anexo III - Lei 2076/2011

Anexo III - Lei 2076/2011

Anexo II - Lei 2076/2011

Anexo II - Lei 2076/2011

Anexo I - Lei 2076/2011

Anexo I - Lei 2076/2011

Alteração de PPA

Lei N.º 2076 de 30 de maio de 2011

Plano Plurianual do Município - Período de 2010 a 2013

Lei n° 1.888, de 9 de novembro de 2009

2006 a 2009

Alteração de PPA 06/09

Lei nº 1.761 de 30 de Outubro de 2008

Altera Anexos I e II da Lei nº 1.554 de 22/11/2005 e dá outra Providência

Lei nº 1.724 de 28 de maio de 2008

Altera Anexos da Lei nº 1.554 de 22/11/2005

Lei nº 1.666 de 27 de junho de 2007

Altera Anexos I e II da Lei nº 1.554 de 22/11/2005

Lei nº 1.624 de 24 de outubro de 2006

Alteração de PPA 06/09

Lei nº 1.624 de 24 de Outubro de 2006

Plano Plurianual do Municipio - Período de 2006 à 2009

Lei nº1.554 de 22 de novembro de 2005

 
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