| Lei Orgānica |
| O POVO BARUERIENSE, INVOCANDO A PROTEÇÃO DE DEUS, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO A TODOS ASSEGURAR OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA E BEM-ESTAR SOCIAL E ECONÔMICO, DECRETA E PROMULGA, POR SEUS REPRESENTANTES, A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BARUERI. |